Gostosa, delícia, linda!

Encontrei o texto abaixo outro dia, pesquisando para um caso de assédio verbal de criança. 

Vamos ver o teor do artigo:

DANO MORAL NO ASSÉDIO SEXUAL

Severiano Aragão
Juiz do Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro

Só excepcionalmente se pode conceber a reparação do dano moral em decorrência do assédio sexual. O jurisfilósofo Paulo Mercadante ressalta a nossa formação latina, com machismo exibicionista, explicando porque não deva prosperar o sancionamento reparatório do costumeiro assédio sexual praticado pelo homem brasileiro.

Bem diversa a tradição dos países anglicanos, da linha protestante, onde se idolatra o pudor e recato feminino ao extremo.

Que não se diria da clausura a que se submete a mulher em países de cultura muçulmana.

O nosso sistema jurídico só cogita de tipicidade na "importunação ofensiva ao pudor, em lugar público" como contravenção penal (Dec.Lei 3.688, com a pena de multa ).

Ensina o desembargador Manuel Carlos da Costa Leite, em sua notável obra "Leis das contravenções Penais", 1ª ed, RT, 76-pp. 394-398:

"A vida moderna impõe constante contato dos indivíduos (...), aproveitando-se os punguista (...) e hoje, principalmente, os mal-educados, os libidinosos, para satisfazerem - quando não o fazem com palavras chulas e pornográficas - suas tendências lascivas. Destes, são as mulheres as principais vítimas, sofrendo os mais lavados assaltos aos sentimentos de pudor e decoro".

Fala-se em "acostamento", "apalpações e esbarrões ofensivos" e todo um arsenal de ataques de baixa moralidade.

O pudor ou pundonor faz parte da decência e da integridade da mulher, mais ou menos agredido, em conformidade com o grau de cultura do povo.

A jurisprudência afasta o crime de corrupção de menor de 14 a 18 anos ( art.218 CP), quando o agente se limita a simples convite (...)para a prática de atos sexuais.

No mais, a lavra pretoriana é marcante.
a) Diz-se que a (o)ofendida (o)"é o único a poder aquilatar da situação de ter sido ou importunado "(RT 214-403).
b) "A contravenção de embriagues (art.62) absorve a da importunação" (art 61) ( RT 215-218).
c) "O réu, apertando, no ônibus, a perna de uma senhora, praticou bolinagem, deve ser condenado" (setença do Juiz Ítallo Galli, proc.6625 - 12ª V.Crim. SP, de 21/06/54, ap cit p.397).
d) "Quem persegue moça, com palavras de gracejo em contatos ofensivos ao pudor, pratica a contravenção (PROC.2823, sentença de 30/05/1950, Crim. SP - Juiz Olavo Lima Guimarães( op.loc.cits).
e) Quem faz propostas desonestas a uma mulher, viola o art.61, L.cp.proc6959, 11ºCrim. SP - setença de 28/12/53 - Juiz Daniel Carneiro Sobrinho (op. Loc. Cits).
f) "O réu, por trás abraçou a vítima que pediu socorro. Praticou a contravenção do art.61, (setença dos mesmos Juiz e vara).

O típico do crime de "ato obceno em lugar público" (art.233,C.P) abrange uma gama variada de condutas cotidianas, a saber:
a) "masturbação visível" ,(RT, 592-350);
b) "apalpação sexual ou bolinação"(RT, 420-248);
c)"mordiscar os seios da companheira em público" (JTA Crim. SP,23 - 136);
d) "apalpar as nádegas" (RT, 537-332);
e) "Esfregar o membro da vítima em local público" (JTA Crim. SP - 55 - 309);
f) "exibição de órgãos genitias " (JTA. Crim. SP - 20-210)
g) "levantar as saias da vítima" (JTA,Crim, SP, 21-360).

Tanto na contravenção por importunação como no crime por prática de ato obsceno em público, da condenação do réu (art. 91 - I, CP) decorrem efeitos extrapenais ou reflexos, dentre os quais a reparação da dano "ex delicto". O "quantum beatur" indenizatório, em nível de dano patrimonial (efetivo material ), deve ser estabelecido observando-se os arts.159,15 C.Civ. e 5º, XLV C.F. Nesse sentido, costuma-se asseverar que a condenação penal irrecorrível faz a coisa julgada a cível.

Essa reparação civil nada tem a ver com a reparação de dano moral, por assédio sexual, situação jurídica a ser resolvida"de juri constituendo."

A doutrina, como espelhada em Clayton Reis ( "Dano moral ", 4ª Ed. Forense - 94) enfatiza os reflexos sociais dos danos morais, a ser punido para redimir e equilibrio social.

"A composição dos conflitos sociais visa estabelecer, no estado um ponto de equilíbrio das forças confrontantes (...). Todo agrupamento humano possui moral própria, produtos das heranças históricas sociológicas de cada grupo (...). A realmente civilizada, segundo Solon Plutarco ("apud" Aguiar Dias - Da responsabilidade civil, 8ª ed. - v.II - Forense - Rio - 1987, p.14) é aquela em que todos os cidadãos sentem injúria feita a um só, em que todos exigem a sua reparação, tão vivamente como aquela que a recebeu." (op., ant. cits, pp.100 -101).

O assédio sexual é forma grosseira de molestamento, importunação, agressão a liberdade sexual e sentimental das pessoas, mais ocorrentes contra a mulher, posto que em relação ao homem, se torna indiferente; e se voltado tal molestamento ou atentado contra o menor, pode ser classificados dentre os típicos criminais protetivos do incapaz.

Considerando que a condenação cível por dano moral, abarca:
1º) um sentido reparatório-sucedânio de certo simbólico (doloris, honoris);
2º) um elemento de coerção estatal inibidor dessa prática ilícita e anti-social, verdadeiro preceito proibitivo ("jus prohibendi") e
3º) sanção pecuniária pelo dever de não agredir o próximo (quase delitualmente) em seus bens pessoais absolutos (respeito, honra, recato, dignidade, privacidade, intimidade) como a característica maior da liberdade individual íntima. Entendemos que, como jus novum et especiales, só especialmente o assédio sexual dará lugar a condenação reparatória.

Aí deverá atuar o prudente arbítrio do magistrado, destacando logo o que configura crime para remeter a sede própria, e, quanto ao resíduo cível de conduta desviada agressiva, poderá preceituar sanção reparatória. Mas é preciso partir dos padrões sócio-culturais verificáveis (comportamento do homo médius e não do "homoconstantíssimus").

O assédio sexual relevante, como dano moral, será agressão ou ofensa, consciente e injustificável, quase - delitualmente, desenhando-se como atentado à paz, à liberdade, ao sentimento, à dignidade íntima da mulher, quando animalesco, primário, grosseiro, injuriante, anti-social e insuportável.

A condenação tem a natureza de um pare ("stop"), antes que a sanção pecuniária possa ceder o passo às penas da esfera criminal. Sob o ângulo patrimonial, a reparação em exame se aproximaria do dote ou de valor de afeição dos arts. 1.548/9 e 1.543 C.Civ. num limite menor.

Em conclusão, no país, sem dúvida nenhuma, onde mais se comete impunimente ultraje público ao pudor (art. 233,CP), mediante exibicionismo libidinoso, agressivo, parece aceitável que, somente por exceção, seja cogitada a reparação civil do dano moral por assédio sexual (importunação, molestamento ou ultraje ao pudor individual da mulher).

É que o assédio, o boquirrotismo, a falação inconseqüente, "elogios", "apelos", a "exaltação" das mulheres, as "cantadas inocentes", sem ameaça ou violência real, não merecem ainda enquadramento legal punitivo.

Cumpre meditar o radicalismo de fora, onde até o beijo de crianças dá lugar a ação penal, mas preserva os nosso valores, que, no particular, exprimem a alegria da raça, o amor à mulher e à beleza, faltando apenas conter os roubos e primarismo injuriante que, a pretexto de elogiar ou conquistar, pode ferir ma dignidade e respeito devidos à mulher brasileira.

Temos certeza de que os excessos serão punidos civil e criminalmente, quer como consequências ou efeitos da condenação penal, quer através da ação autônoma de dano moral, com espeque na lei maior civil.

Bem, bem, bem. 

O texto é de antes de 2002, já que cita o artigo 1548 do antigo CC, do saudoso, ou nem tanto, Clóvis Beviláqua:

Art. 1.548.  A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado: (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

I - se, virgem e menor, for deflorada.

II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.

III - se for seduzida com promessas de casamento.

IV - se for raptada.

Art. 1.549.  Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização.

Acho incrível pensar que dispositivos como estes ainda tinham validade até o século XXI!

Mas era a tônica, não é? A única coisa que valia na mulher era a honra (em geral, nem a dela, mas a da família, do pater familias), se perdeu, era uma vez. E dá-lhe legítima defesa da honra e absolvição por homicídio, dá-lhe casamento da vítima com o estuprador, impedindo a ação penal, entre outras cositas mas.

O caso que me levou a encontrar esse artigo foi o de um homem de 61 anos que ofereceu a uma criança de 9 anos um copo de água de coco, e disse à menina que ela "era muito linda, gostosa, delícia".

Fim do mundo, né??

O crime?

Aliciamento de menor, Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

A lei 11.829/2008 trataria, especificamente, do combate à exploração sexual de crianças pela internet, conforme dispõe (este trecho que eu esqueci o nome jurídico disso...)

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Pois então.

O homem, adulto, já até idoso pela lei 10.741/2003, pai e avô, ofereceu à criança, no ponto de ônibus, no sol rachando do meio-dia, um copo de água de coco, da barraca em frente. E disse à menina que ela é bonita. Se disse gostosa, se disse deliciosa, tudo depende do tom, não é? Da intenção?

O artigo fala em assediar criança (legalmente, só menor de 12 anos é criança), com o fim de com ela praticar ato libidinoso. E fala em "qualquer meio de comunicação". Isso inclui a comunicação verbal? Ou só se for por internet (chat, orkut, msn, etc)? 

Seria típico do nosso legislador: se o adulto vira para a criança e fala, na lata, uma proposta de sexo, com a intenção de concretizar, não é crime, se não chegar a tocar na criança. Se escreve no computador, a mesma coisa, só que com certo grau de dificuldade na concretização, seria crime. É isso? Entendi errado?

Quem não fala "delícia" com uma coisa fofa dessas? 

Bem, há entendimentos para todos os gostos (bons e maus). Eu entendo que a comunicação verbal presencial também seria crime. 

Mas só se houver a intenção. E como vamos descobrir a intenção? Avaliando tudo, né pessoal! Local, horário, condições, etc. 

Fui parar na Delegacia de Mulheres por causa disso. Fiz o flagrante todo, a mãe queria matar o homem (ela não ouviu a frase, estava ao telefone na hora).

A menina disse que o homem falou: "Você é muito linda. Gostosa. Deliciosa." 

Ela repetiu como um automato, sem entonação. Ele não colocou as mãos nela.

E eu fiquei: poxa, se um cara qualquer me chama de gostosa eu fico p da vida! Imagine, chamar uma criança de gostosa!! Vou prender!

Mas então, vamos observar o quadro, e pensar que, se por um lado, que bom que as pessoas estão sendo mais cuidadosas, por outro, estão bem paranóicas. 

Eu chamo minha afilhada de gostosa e delícia o tempo todo. Digo que tenho vontade de morder! (Digo isso pro meu cachorro tb. Será que além de predadora sexual infantil eu tb sou sou adepta do bestialismo?)

O contexto é a chave. 

E fiquei pensando na incoerência dos nossos tempos.

O texto do juiz é antigo, mas não tão antigo. Ele tolera as cantadas chulas, só entendendo que seriam importunação, logo, contravenção (menos grave que crime), se houvesse efetiva lesão. Imagino que, para ele, um simples "gostosa" não seja ofensa. Mas se for com a esposa, filha ou neta, imagino que fosse. Se ele falar isso, sem a menor maldade, para uma menina, vai achar a lei justa? Não, vai achar um absurdo. (não sei quem é o juiz e não estou falando nada dele, peguei o texto apenas como exemplo e não estou insinuando nada, é apenas o que entendo ser o padrão médio do pensamento masculino tradicional, certo?)


Não estou afirmando que é normal esse tipo de situação. Muito antes pelo contrário. Estou dizendo que o aumento dos crimes (e das denúncias, o que é bom!) não significa que devamos sair em uma caça às bruxas, desenfreada, com possíveis consequências graves (eu lembro da história da Escola de Base).


Sexo com criança (e adolescente menor de 14 anos) é crime. Gravíssimo. Tem que ser punido com severidade;


Vamos começar a mudar nossa cultura, então? Perceber que a exploração sexual não é só de crianças e adolescentes?

Crimes sexuais

No Código Penal Brasileiro, cuja parte geral é de 1940 - isso mesmo, 1940! - os delitos contra a dignidade sexual eram inicialmente denominados “CRIMES CONTRA OS COSTUMES”

Somente a partir de agosto de 2009, com a publicação da Lei 12.015, o título IV do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) passou a denominar-se “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.

Quis o legislador de 1940 proteger, ao punir as condutas de constrangimento sexual, não a vítima imediata, via de regra, ser humano do gênero feminino, mas os costumes de uma sociedade patriarcal, na qual somente as mulheres ocupavam as posições de esposa, filha e mãe mereciam a proteção da lei, e aquelas que se desviavam destes papeis, só mereciam proteção decorrente.

Em trabalho sobre a Lei 9.099/95, intitulado “Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico”, de Carmen Hein de Campos, a autora discorre:

“Se por um lado a Lei 9.099/95 recepcionou a criminologia crítica e seu discurso minimalista, por outro, ela apresenta um déficit teórico pela não-acolhida da criminologia feminista, embora esta tenha influenciado fortemente a criminologia crítica. Segundo Elena Larrauri, de todos os dados que influenciaram a criminologia crítica, o mais importante foi a presença do movimento feminista. A presença de mulheres no mundo dos homens criminólogos contribuiu para ampliar o objeto da criminologia crítica. A principal contribuição do movimento de criminólogas feministas foi identificar que a tese da seletividade não contemplava, em sua origem, a desigualdade de gênero nos diversos grupos sociais. Ao excluir a assimetria de gênero do seu objeto, a criminologia crítica excluía a discriminação de metade da população composta por mulheres. A ausência do ponto de vista feminino nas análises não permitia uma compreensão da conduta delitiva. As criminólogas feministas sustentam que a gênese da opressão da mulher não pode ser reduzida à opressão de classe, pois ela é anterior e distinta, produto da estrutura patriarcal da sociedade. Com esse enfoque, foi possível questionar a ideologia da superioridade masculina e deslocar a pesquisa criminológica para os sistemas de controle social informal e sua relação com o controle formal quando aplicado às mulheres. A forma pela qual os sistemas de controle e seus agentes concebem o comportamento das mulheres cria e reproduz os estereótipos de gênero. Assim, as feministas distinguiram o capitalismo do patriarcado, demonstrando que essas estruturas não operam simultaneamente: determinadas leis podem beneficiar as classes dominantes, outras os/as trabalhadores/as, porém beneficiando homens em detrimento das mulheres. A repressão da sexualidade feminina e o medo de uma violência sexual dirigida especialmente às mulheres, além de lhes atribuir um determinado papel, também mantêm o poder masculino na sociedade. As criminólogas, ao incorporarem a categoria gênero em seus estudos, contribuíram cientificamente porque maximizaram a compreensão do funcionamento do sistema penal, social e político, mostrando que a aparente neutralidade e o tecnicismo com que se formulam os discursos jurídicos escondem uma visão dominantemente masculina. (CAMPOS, Carmen Hein. 2003 – disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-026X2003000100009&script=sci_arttext > acesso em 27 de abril de 2010)

Os papeis sexuais, nas sociedades, são extremamente definidos. Mesmo diante de uma pretensa “revolução sexual”, propiciada pela difusão de métodos contraceptivos eficientes, não há que se discutir que ainda hoje, em pleno século XXI, ainda temos a concepção de que a mulher é sexualmente passiva, ou deve ser, enquanto o homem é criado para ser o predador sexual. Na literatura científica (ou pseudocientífica), temos exemplos de estudos que pretendem embasar o senso comum (muito comum), quanto aos estereótipos de gênero.

Dispõe o artigo 213 do Código Penal, com as alterações recentes da Lei 12.015/09: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Qual seria a violência exigida pelo legislador, para a caracterização do delito previsto no tipo penal?

Em não tão remotas eras, exigia o julgador que a vítima exercesse resistência heróica à conspurcação de sua virtude. Temos exemplo disso nos seguintes julgados:

" Uma jovem estuprada há de opor-se razoavelmente à violência, não se podendo confundir com inteiramente tolhida nessa repulsa. Quem nada faz alem de tentar gritar e nada mais. A passividade que, muitas vezes confunde com a tímida reação, desfigura o crime, por revelar autêntica aquiescência" (TJSP, rel Odyr Porto, RT vol.429/400)

"Nunca será demais lembrar a advertência de Basileu Garcia em estudo sobre os crimes contra a liberdade sexual, quando observa a tendência da mulher, que ferida no seu pudor, embora participando de uma relação consentida, forma situações capazes de escusá-la perante terceiros, até mesmo com a indicação de que foi anestesiada"(TJSP, rel.Márcio Sampaio, TJTJSP 8/548).

"A carência de qualquer vestígio de violência, somada ao silencio da ofendida são circunstancias que, a par de outras, concorrem para desvanecer a autoria do crime de estupro"(TJPR, rel.Lemos Filho, RT vol.484/340)-grifei.

"Estupro é a posse sexual da mulher, por meio de violencia física ou moral, isto é pela força ou por grave ameaça. Supõe dussebnação sincera e positiva da vítima, manifestada por inequívoca resistência, não bastando platônica ausência de adesão, recusa meramente verbal, oposição passiva ou inerte ao ato sexual"(TJSP, rel. Jarbas Mazzoni, RT v.607/291).

"Para tipificação do estupro exige a lei que a vítima efetivamente com vontade incisiva e adversa, oponha-se ao ato sexual com toda sua força, ao atentado a liberdade sexual. Não se satisfaz, pois, com uma posição meramente simbólica, um não querer sem maior rebeldia"(TJSP, rel.Camargo Sampaio, RT vol. 537/287).

Verifica-se que a maioria de tais julgados são anteriores à conquistas relevantes da luta pela erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, ainda que tenham sido citados em acórdão do TJSP, publicado em 2004 (APELAÇÃO N° 4243103/8).

Entre tais conquistas, temos:

Convenção de Belém do Pará, 1994 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Em termos regionais destaca-se a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA em 06 de junho de 1994, ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 e promulgada pelo Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996. Esta Convenção define a violência contra a mulher e estabelece sua dimensão: “(...) entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Artigo 1º).

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.

A edição da Lei 11.340, chamada Lei Maria da Penha, de 2006, fundamenta-se exatamente em tais definições, entretanto, explicita sua aplicação (da referida lei) somente aos casos de violência doméstica e familiar, sendo que em sua introdução, dispõe:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

A supramencionada lei explicita em seu artigo 7º as formas de violência contra a mulher:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

No caso da violência sexual, fora do espectro da Lei 11.340/06, a ambigüidade é maior, o que dificulta identificá-la. A violência pode ser exercida com o uso da força, intimidação, coerção, chantagem, manipulação, suborno, ameaça ou qualquer mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Isto também inclui obrigar a vítima a praticar atos com terceiros (Ministério Saúde, 2000).

Violência Sexual é um conceito entendido como violência de gênero caracterizada pelo abuso de poder no qual a vitima é usada para gratificação sexual do agressor, sem seu consentimento, sendo induzida ou forçada a praticar sexo com ou sem violência física. (Ballone & Ortolone, 2003).

Violência sexual é agressão à liberdade do indivíduo, manifesta no domínio de um sobre o outro. Abuso implica em ultrapassar limites, transgredir a noção de poder e confiança..

Segundo, Valéria Pandjiarjian, em seu estudo sobre os estereótipos de gênero nos processos judiciais e a violência contra a mulher na legislação,

“Denominada violência de gênero, a violência física, sexual e psicológica contra a mulher é manifestação das relações de poder historicamente desiguais estabelecidas entre homens e mulheres. Tem, portanto, no componente cultural o seu grande sustentáculo e fator de perpetuação.

O fenômeno da violência contra a mulher, em especial a que ocorre no âmbito doméstico e das relações intrafamiliares, acarreta sérias e graves conseqüências não só para o seu pleno e integral desenvolvimento pessoal, comprometendo o exercício da cidadania e dos direitos humanos, mas também para o desenvolvimento econômico e social do país. O custo dessa violência reflete-se em dados concretos.”(http://74.125.155.132/scholar?q=cache:_Db_wndcf4cJ:scholar.google.com/&hl=pt-BR&as_sdt=2000)

Imaginemos a seguinte situação: uma mulher, adulta, capaz de consentir validamente, logo, não se enquadrando na figura do vulnerável, trazida pela Lei 12.015/09, consente em, publicamente beijar um homem, que conhecera na mesma noite. Em seguida, não bastando tal ato, consente em ir para a casa de tal homem, e lá, consente em entrar em um quarto.

A partir de que momento consentiu tal mulher, ora vítima destes autos, em permitir o ato sexual? A partir de qual momento sua negativa de consentimento perderia a validade?

A vítima que entrou no “covil” do predador não merece a proteção da lei? Seria o estupro uma cortesia, como na malfadada decisão sobre o autor de estupro, nos idos da década de 70?

Cito Fausto Rodrigues de Lima, promotor de justiça no Distrito Federal:

Num país em que pessoas são violentadas apenas por usarem roupas curtas, o retrocesso legal privilegia a tendência de se culpar as vítimas, intimidando-as. Pretendem reforçar a (falsa)cumplicidade delas por consentir; se não consentiu, cedeu; se não, gostou. As justificativas são as mesmas utilizadas para o quase-estupro coletivo da estudante Geisy, na UNIBAN, em outubro/2009: "Ela provocou! Ela quis! Ela é perigosa!".

É fato que, se uma mulher é ameaçada de estupro por um homem armado, e resolve, racionalmente, ceder, a fim de preservar o bem maior, ou seja, a vida, sua atitude atuará contra ela perante o Direito Brasileiro (SAFFIOTI, 2008). A vítima do sexo masculino também sofrerá semelhante constrangimento, por ter sido "usado" como uma mulher. Nas palavras de Daniel WELZER-LANG: Os papéis sexuais estão muito definidos na maioria dos indivíduos, independente do gênero biológico a que pertencem. A mulher que “provoca” passa a ser não mais a vítima, mas a culpada pela situação em que sua passividade, tão festejada, a conduziu.

A sociedade adota uma noção de gênero, na qual a imagem do homem é do caçador, forte e herói; e a mulher é a presa, a conquista. Os papéis sexuais estereotipados colocam as meninas em desvantagens para se protegerem, sendo muitas vezes responsabilizadas pela agressão. O comportamento esperado é que a mocinha deva ser dócil, meiga e boazinha, comportar-se como caça e presa, ao mesmo tempo em que deve impedir a agressão sob pena de ser vista como culpada.

É verdade que na socialização masculina, para ser um homem, é necessário não ser associado a uma mulher. O feminino se torna até o pólo de rejeição central, o inimigo interior que deve ser combatido sob pena de ser também assimilado a uma mulher e ser (mal) tratado como tal (...) É assim que na prisão um segmento particular de jovens homens, localizados ou designados como homossexuais (homens ditos afeminados, travestis...), homens que se recusam a lutar, ou também os que estupraram as mulheres, dominadas, são tratados como mulheres, violentados sexualmente pelos chefões do tráfico, roubados. Freqüentemente, eles são apenas colocados na posição da "empregada" e devem assumir o serviço daqueles que os controlam, particularmente o trabalho doméstico (limpeza da célula, da roupa...) e os serviços sexuais.

(LIMA, Fausto Rodrigues de. O novo estupro na ótica constitucional . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2358, 15 dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 27 abr. 2010.)

Cito novamente artigo acadêmico, para fundamentar que a violência, no caso do estupro, engloba a violência psicológica, no caso, a manipulação:

“A diferença de gênero é arbítrio cultural, o modo como as sociedades ensinam meninas e meninos a se enxergarem e ao sexo oposto é o que determina se esta sociedade será mais ou menos igualitária ou sexista. Os casos de violência de gênero e sexual, quase na sua totalidade vitimizam as mulheres. Mas isto significa que as mulheres devam ser colocadas como vítimas passivas? Até 1998, a mulher era colocada como vitima de violência, o próprio nome do Programa implantado pelo Ministério da Saúde: PAMVVS – Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Sexual revela que a mulher não é pensada em termos de sujeito e agente. Na recente reformulação da Norma Técnica (2004), o programa se reestrutura para atender “pessoas em situação de violência”. A introdução da situação de violência substituindo a vítima, destaca a circunstancia vivida sem vitimizacao e infere um caráter relacional à violência. Entende-se que a mulher não entra na relação como elemento passivo, mas atua na construção da violência, mesmo sendo a parte dominada dentro da assimetria de poder nesta construção( D’Oliveira, 1997). A idéia de vitima associa-se historicamente a figura da mulher, no campo jurídico todos são réus ou vitimas, no campo da saúde:

“ a tomada de qualquer sujeito na condição de “vitima” é significa-lo não como sujeito plenamente potente, isto é, de deter autodomínio e soberania de decisões, daí que se perpetue a noção de mulher como um sujeito incapaz, à semelhança da criança, dos doentes, ou dos loucos, em maior grau! Incapazes de decisões, incapaz do pleno domínio de si... necessitando eternos tutores”.(Schraiber et, ibid).

O papel de vitima legitima e explica uma cultura da proteção e dependência que marca o papel feminino, a mulher tida como infantilizada, sujeito social incompleto, carecendo de vigilância e educação rigorosas.

(Perfil da Violência Sexual na Paraíba: levantamento dos crimes entre 1998 e 2005. Loreley Garcia, Rosa F. Gomes e Alexandre Paz Almeida http://soscorpo1.tempsite.ws/Adm/userfiles/18.pdf)

No entanto, estamos ainda longe de uma sociedade que permita tal interpretação.

A própria Lei Maria da Penha, que além de não conseguir efetivar os mecanismos de proteção às vitimas, tem sido restringida em sua interpretação, para não oferecer proteção ampla. Vimos o exemplo recente da vítima Eliza Samudio, que antes, de "desaparecer", provavelmente assassinada, conforme concluíram os responsáveis pela investigação, em MG, teve seu pedido de medida protetiva negado pela justiça do RJ.

Se fosse em MG seria diferente? Não creio... infelizmente.